MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [Nº] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [Número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF], e-mail [E-mail do Autor], telefone [Telefone do Autor], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo], por seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [Número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF], e-mail [E-mail do Réu], telefone [Telefone do Réu], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O(A) Autor(a) e o(a) Réu(Ré) mantiveram um relacionamento [descrever a relação: casamento, união estável, namoro, etc.] que perdurou de [Data Início] a [Data Fim]. Dessa união, nasceu o(a) menor [NOME COMPLETO DO FILHO/A], [nacionalidade], atualmente com [idade] anos de idade, conforme demonstra a Certidão de Nascimento anexa.

Com o término do relacionamento/separação, o(a) menor reside atualmente com o(a) [Autor/Réu] e a guarda de fato é exercida pelo(a) [Autor/Réu]. Contudo, a situação fática da guarda e a convivência do(a) menor com o(a) outro(a) genitor(a) não foram formalmente regulamentadas, gerando [descrever o problema: insegurança jurídica, dificuldades de convivência, conflitos pontuais, etc.].

O(A) Autor(a) busca, por meio desta ação, a regulamentação da **Guarda Compartilhada** (ou Unilateral, justificando a excepcionalidade) e do Regime de Visitas. O(A) Autor(a) entende que a modalidade mais adequada é a [Guarda Compartilhada/Unilateral], tendo em vista [explicar o porquê: a aptidão de ambos os pais, o bom relacionamento pós-separação para a guarda compartilhada, ou o histórico de negligência/conflitos/alienação para a guarda unilateral, sempre focando no melhor interesse da criança].

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II.I. Do Melhor Interesse do Menor

Em todas as decisões que envolvam crianças e adolescentes, o princípio norteador deve ser o **Melhor Interesse do Menor**, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A regulamentação da guarda e das visitas visa garantir o desenvolvimento pleno da criança em um ambiente de estabilidade e segurança afetiva.

II.II. Da Guarda

A legislação brasileira, especialmente o Código Civil (art. 1.583 e seguintes), com as alterações da Lei nº 13.058/2014, estabelece a **Guarda Compartilhada** como regra. Esta modalidade garante a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, visando a maior participação de ambos na vida do(a) filho(a).

**Código Civil, Art. 1.584, § 2º:** “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ou se houver elementos que justifiquem a guarda unilateral.”

Desta forma, e considerando que [reforçar a justificativa: ambos os genitores estão aptos, ou demonstrar a excepcionalidade para a guarda unilateral], o(a) Autor(a) pleiteia a fixação da **Guarda [Compartilhada/Unilateral]**, sendo o lar de referência/residência da criança o(a) do(a) [Autor/Réu].

II.III. Da Regulamentação de Visitas

O direito de visitação (ou convivência) do genitor que não detém a guarda (ou o lar de referência) é fundamental para a manutenção dos laços afetivos e para o bem-estar psicológico da criança, conforme o art. 1.589 do Código Civil.

Para que a convivência seja saudável e organizada, propõe-se o seguinte regime de visitas/convivência: [Descrever o Regime Sugerido, com detalhamento de dias, horários e períodos especiais – *Exemplo*:] **Finais de semana alternados**, com retirada às sextas-feiras às 18h e devolução às segundas-feiras às 9h, diretamente na escola/residência. **Feriados alternados** e **Férias escolares** divididas em períodos iguais, alternados anualmente.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A concessão da **Justiça Gratuita** ao(à) Autor(a), por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (declaração de hipossuficiência anexa).
2. A citação do(a) Réu(Ré) para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia.
3. A intervenção do **Ministério Público** em todas as fases do processo, conforme o art. 698 do CPC e o art. 178, II, do CPC.
4. A designação de **audiência de conciliação ou mediação**, nos termos do art. 694 do Código de Processo Civil.
5. Ao final, a **TOTAL PROCEDÊNCIA** da presente Ação para:
   • Fixar a **Guarda [Compartilhada/Unilateral]** do(a) menor [Nome do Filho/a], estabelecendo o lar de referência no endereço do(a) [Autor/Réu].
   • Regulamentar o **Regime de Convivência (Visitas)** conforme a proposta apresentada no item II.III.

IV. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de **R$ 1.412,00** (Um mil, quatrocentos e doze reais), para fins meramente fiscais, conforme a legislação processual vigente, por se tratar de pedido de natureza declaratória/constitutiva sem proveito econômico imediatamente aferível, tomando-se como base o valor do salário-mínimo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA] de [MÊS] de [ANO].